NOTÍCIAS ×

                         ~

Prezado cliente,

Entrou em vigou a Lei n° 13.467/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis n° 6.019/74, 8.036/90 e 8.212/91, com o objetivo de adequar a legislação conforme as relações de trabalho ocorrem atualmente.

Entre as diversas modificações, listamos abaixo as que terão impacto no sistema:

1) DESCONTO SINDICAL

Alteração: A contribuição sindical que antes era obrigatória e descontada dos funcionários em março, passa a ser opcional.

Impacto: Para que não ocorra o desconto basta não efetuar o lançamento automático do evento de desconto da contribuição sindical.

Observação: Qualquer tipo de declaração, para que o funcionário opte por não ter o desconto da contribuição sindical, poderá ser feita no Gerador de Contratos, disponível no menu Utilitários.

2) FÉRIAS

Alteração: Agora, as férias podem ser gozadas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Impacto: O sistema já permite que o mesmo período aquisitivo seja gozado em mais de uma vez.

Alteração: Foi revogado o § 2° do Art. 134 que para menores de 18 anos e maiores de 50 anos, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

Impacto: Iremos retirar da rotina a funcionalidade para selecionar “Calcular para menores de 18 anos e maiores de 50 anos”.

Observação: Caso haja o cálculo de férias coletivas poderá faze-las selecionando a opção “Calcular para menores de 18 anos e maiores de 50 anos” apenas até a liberação da nova versão.

Alteração: No Art. 58-A, foi adicionado o § 7°, onde as férias do regime de tempo parcial passam a ser regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.

Impacto: O sistema não tem tratamento para o cálculo diferenciado de férias em regime parcial, as informações de dias eram preenchidas manualmente e a opção “Quitar período aquisitivo de funcionários na modalidade de tempo parcial” deveria ser marcada para que o período aquisitivo fosse quitado, com a alteração, essa opção será retirada da rotina.

Observação: Caso haja cálculo de férias para funcionários em Regime de Tempo Parcial, não selecionar a opção “Quitar período aquisitivo de funcionários na modalidade de tempo parcial”.

3) RESCISÃO DE CONTRATO

Alteração: O Art. 484-A. traz uma nova modalidade de rescisão, sendo ela por acordo entre empregado e empregador com o pagamento diferenciado de alguns valores.

Impacto: Será implementado o cálculo desta nova modalidade de rescisão, com todos os tratamentos necessários.

Observação: O cálculo poderá ser feito utilizando o motivo Dispensa sem justa causa, e alterado manualmente os valores e os códigos de demissão.

Alteração: No Art. 482., para rescisão por justa causa, foi adicionado um novo motivo que constitui a justa causa: m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Impacto: Na emissão do aviso por justa causa será implementado o novo motivo.

Observação: Caso haja necessidade de emitir o aviso com o novo motivo, poderá selecionar “outros motivos” e informar o motivo da dispensa.

Estas alterações da reforma trabalhista estão previstas para a próxima versão, que será liberada em dezembro/2017.


4) TRABALHO INTERMITENTE

Alteração: O Art. 443 passa a prever o contrato para prestação de trabalho intermitente.

Impacto: No sistema, provavelmente teremos que efetuar alterações para tratar esta nova modalidade de contrato. Porém, ainda não temos previsão de liberação destas alterações, pois ainda se faz necessária a divulgação de regulamentação referente a este tipo de contrato. Ainda há muitas dúvidas de como será operacionalizado este tipo de contrato e sem uma regulamentação não há como efetuar alterações no sistema.

iob

Emitimos Certificado Digital para você e sua empresa com maior rapidez e conforto – Emissor autorizado tecnologia VALID

Confira as edições do informativo online da MTVA Contábil

Faça-nos uma visita e conheça nosso escritório!

Atuamos no mercado desde julho de 1996, auxiliando as empresas quanto a sua constituição, administração, consultorias e quando necessário, no encerramento das mesmas. Possuímos uma equipe de profissionais gabaritados nas áreas contábil, fiscal, trabalhista e de assessoria.

Área Restrita - Mídia System

Área do Cliente

» Blog MTVA

» Newsletter

» Vídeos

Modelos de Documentos

Contratos, Cartas, Atas, Declarações, Editais, Procurações, Recibos, Requerimentos, também de Imóveis e Condomínios.

Veja mais (+)

Facilitador Contábil

Links variados de utilidade contábil. Comprovantes, Tabelas de CNPJ, Simples, DARFs, Extratos, Imposto de Renda, Declarações, Sicalc.

Veja mais (+)

Formulários Diversos

Instrução DARF, Comprovantes, Tabelas de CNPJ, Simples, Termos de Rescisão, Imposto de Renda, Declarações, Sicalc e muito mais.

Veja mais (+)

Certidões Negativas

Certidões em âmbito Federal (Dívida Ativa, Consultas do Simples, Previdência Social, etc) dos estados e municípios.

Veja mais (+)

Notícias Empresariais

ECONOMIA - Guedes: teremos juros mais baixos e câmbio um pouco mais alto por ‘muitos anos’

06/12/2019

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a dizer que o país continuará com o real mais desvalorizado e com a taxa de juros mais baixa por “muitos anos”. Em entrevista ao site O Antagonista, Guedes disse que enxerga uma ...

leia na integra

ESOCIAL - eSocial prorroga cronograma de envio de eventos obrigatórios previstos para janeiro. Grupos 1, 3 e 4 são afetados

06/12/2019

A gestão do eSocial anunciou nesta sexta-feira, 6, que o envio de eventos obrigatórios previstos para janeiro de 2020, conforme o cronograma divulgado anteriormente, foram adiados. Confira quais são: - Eventos da&nbs...

leia na integra

ECONOMIA - IR 2019: Receita libera consulta ao último lote de restituições

06/12/2019

Na próxima segunda-feira, 9, a Receita Federal deve liberar a consulta ao sétimo e último lote de restituições do IR, o Imposto de Renda de 2019. O novo lote de restituição contempla tamb&ea...

leia na integra

ECONOMIA - FGTS: Caixa libera saques para nascidos entre setembro e outubro

06/12/2019

A Caixa Econômica Federal liberou nesta sexta-feira, 6, mais uma etapa do saque imediato do FGTS, que paga até R$ 500 por conta ativa ou inativa. Agora, os trabalhadores nascidos em setembro e outubro sem conta no banco poder&...

leia na integra

Links Úteis para facilitar seu trabalho

Copyright 2016 © Desenvolvido por Mídia Marketing

Obrigado pela visita!